PIP17-Pedido de informação prévia-Obras de edificação

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

Código
C2Q1-11

Pela apresentação do pedido (Pedido de informação prévia)

Valor
120,00 €
Código
C2Q1-131

Por cada m2 de área total de construção (Pedido de informação prévia - Acresce para obras de edificação)

Valor
0,40 €

Anexos

Al. i) Nº11 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. j) Nº11 da Port.71-A/24-Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos, e pelo coordenador do projeto, quanto o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outros documentos pdf

N.º máximo de Ficheiros
20

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;dxf;dwg

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Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47

PIP17-Pedido de informação prévia-Obras de edificação

Informações Complementares

Taxas

Pela apresentação do pedido (Pedido de informação prévia)

Por cada m2 de área total de construção (Pedido de informação prévia - Acresce para obras de edificação)

Anexos

Al. i) Nº11 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade

Al. j) Nº11 da Port.71-A/24-Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos, e pelo coordenador do projeto, quanto o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Outros documentos pdf

Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)