PIP34-Com. inicio trabalhos (obra isenta de controlo prévio)
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Anexos
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Al. d) Nº30 da Port.71-A/24- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da obra ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação…
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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

