Incentivo 1: Adequação das exigências técnicas dos projetos de arquitetura e especialidades

Qual é o equadramento legal do Incentivo 1?

Condições de aplicação são estabelecidas no Regime aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas (REEFA) e nas demais Portarias conexas, em articulação com a legislação específica aplicável à construção e aos respetivos projetos de arquitetura e especialidades.
Quais os imóveis abrangidos?

Edifícios ou frações autónomas, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional. Considera-se que um edifício ou fração se destina a ser afeto, predominantemente, a uso habitacional quando pelo menos 50% da sua área se destine a habitação e a usos complementares, designadamente, estacionamento, arrecadação ou usos sociais.
Quais as operações de reabilitação abrangidas?

As intervenções de reabilitação realizadas em edifícios ou frações autónomas que consistam nas seguintes operações urbanísticas, conforme definição prevista no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE):

• Obras de alteração;
• Obras de reconstrução ou de ampliação, na medida em que sejam condicionadas por circunstâncias preexistentes que impossibilitem o cumprimento da legislação técnica aplicável.
Como proceder para beneficiar da dispensa de requisitos técnicos?

No âmbito da elaboração dos projetos de arquitetura e das especialidades, os técnicos autores dos projetos e/ou o coordenador de projeto podem, justificadamente, dispensar o cumprimento de alguns requisitos técnicos relativos aos seguintes regimes: Regulamento Geral das Edificações Urbanas; Regime Legal de Acessibilidades; Acústica; Eficiência Energética e Qualidade Térmica; Instalações de gás em edifícios; Infraestruturas de telecomunicações em edifícios.

Conteúdo atualizado em28 de janeiro de 2026às 21:04

Incentivo 1: Adequação das exigências técnicas dos projetos de arquitetura e especialidades

Simplificação administrativa e reconhecimento de boas práticas

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