Planos de Pormenor
O novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado através do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
O artigo 101.º do RJIGT determina que o plano de pormenor desenvolve e concretiza em detalhe as propostas de ocupação de qualquer área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a implantação, a volumetria e as regras para a edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e a inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organização espacial das demais atividades de interesse geral.
- Documentos: Planos de Pormenor
- Planos em Vigor
- Plano de Pormenor das Zonas de Expansão ZE2 Brejo dos Pinheiros e ZE3 do Monte da Pedra - Vila Nova de Milfontes
- Plano de Pormenor da AUGI do Brejinho - Zambujeira do Mar
- Plano de Intervenção em Espaço Rural da Herdade do Zorreiro - Malavado
- Plano de Pormenor da Quinta do Gato
- Plano de Pormenor da Recuperação da Zona de Construção Clandestina dos Alagoachos
- Plano de Pormenor da Urbanização de Castelão
- Plano de Pormenor da Zona Nordeste de São Luís
- Plano de Pormenor de Bicos
- Plano Pormenor da Zona de Expansão ZE1 Almograve
- Plano Pormenor Cruzamento do Almograve
- Plano de Intervenção em Espaço Rural da Entrada da Barca