Contraordenações Rodoviárias

A legislação aplicável às contraordenações rodoviárias, é o Código da Estrada (CE), sendo ainda supletivamente aplicável, o Regime Geral das Contraordenações (RGCO), o Código Penal (CP), o Código de Processo Penal (CPP) e o Código do Procedimento Administrativo (CPA), todos na sua atual redação.

• Proceder no prazo de 15 dias úteis, ao pagamento voluntário da coima, contado a partir da data da notificação do auto de contraordenação.

• Nas contraordenações rodoviárias por infrações leves, apenas sancionadas com coimas, se a mesma for paga voluntariamente, o processo é arquivado, sem acréscimo de custas, com exceção para os casos em que é apresentada defesa.

• Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o pagamento voluntário da coima pode ainda ser efetuado em qualquer fase do processo, até à decisão final, acrescido das custas do processo.

• Apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis, situação em que o processo fica suspenso até notificação da decisão final.

O pagamento da coima deve ser efetuado através de transferência bancária, seguindo as instruções apresentadas no auto de contraordenação.

Não, o regime das contraordenações rodoviárias não permite o alargamento do prazo do pagamento da coima.

Deve o processo prosseguir os seus trâmites normais e ser proferida uma decisão condenatória.

Não. O regime jurídico das contraordenações rodoviárias não permite o pagamento fracionado, na medida em que a coima prevista e aplicável às infrações leves por estacionamento proibido, indevido ou abusivo, não é de valor igual ou superior a duas unidades de conta (204,00 euros).

A defesa pode ser apresentada, pelo arguido, pelo mandatário devidamente constituído com poderes de representação, ou representante legal, no prazo de 15 dias úteis, após a notificação do auto de contraordenação.

Não é obrigatória a constituição de advogado, nem na fase administrativa de apresentação de defesa, nem na fase de apresentação de recurso de impugnação judicial.

A defesa pode ser apresentada, por escrito, em língua portuguesa, no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Odemira e deve conter os seguintes elementos:

• Número do auto de contraordenação;

• Identificação do arguido, nome completo;

• Número de Contribuinte;

• Exposição dos factos, fundamentos e pedido;

• O documento deve ser assinado pelo arguido, mandatário ou pelo representante legal.

• A defesa pode ser apresentada por email, por correio registado com aviso de receção, enviado à Câmara Municipal, ou entregue pessoalmente, no Balcão de Atendimento do Município.

Apenas o arguido, ou pessoa devidamente mandatada (advogado com procuração forense) ou representante legal, podem legitimamente intervir no processo.

• Se for efetuado o pagamento voluntário da coima, o processo será arquivado.

• Caso não tenha efetuado o pagamento voluntário da coima e não tenha apresentado defesa dentro do prazo legal, o processo de contraordenação seguirá os seus trâmites no cumprimento do regime jurídico das contraordenações até decisão final.

Não existe prazo definido para resposta à defesa, a qual é remetida para o momento da decisão da autoridade administrativa a proferir.

Não. As contraordenações rodoviárias por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo, são apenas sancionáveis com coimas.

A decisão torna-se definitiva e exequível, 15 dias úteis após o seu conhecimento.

• Pode efetuar o pagamento da coima aplicada, acrescida das respetivas custas do processo no valor de 51.00 euros, dentro do prazo de 15 dias úteis após o caráter definitivo da decisão, sendo o processo arquivado.

• Pode apresentar recurso de impugnação judicial, (o próprio ou através de mandatário).

• O recurso pode ser apresentado nos 15 dias úteis seguintes à notificação da decisão administrativa, o qual deve constar de requerimento redigido em língua portuguesa, dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Beja - Juízo de Competência Genérica de Odemira, ser apresentado junto da Câmara Municipal de Odemira, autoridade administrativa que proferiu a decisão, e conter os seguintes elementos:

• Identificação do número do auto de contraordenação;

• Identificação completa do arguido;

• Alegações (fundamentação do recurso);

• Conclusões (Resumo da matéria alegada e pedido).

• Requerimento assinado pelo próprio ou advogado mandatado com procuração.

Não. Pela entrega do recurso na Câmara Municipal de Odemira, e caso se mantenha a decisão proferida pela autoridade administrativa, não é aplicável taxa.

Sempre que os recursos sejam enviados ao Tribunal, será devida taxa de justiça.

Caso não tenha sido paga a coima e custas no prazo legal e não seja apresentado recurso de impugnação judicial, são extraídas certidões de dívida e o processo é remetido ao Ministério Público do Tribunal Judicial da Comarca de Beja- Juízo de

Competência Genérica de Odemira, para efeitos de execução judicial do valor da coima, e é enviada à Autoridade Tributária para execução fiscal do valor das custas.