newsletter
ÁREA DE MUNÍCIPE
Zonas de Acesso e Estacionamento Condicionado
Conforme estabelece o art.º 16º do Regulamento de Estacionamento do Município de Odemira, o Município de Odemira pode, por deliberação da Câmara Municipal, criar zonas de acesso automóvel condicionado. Neste âmbito, foram delimitadas as duas zonas de estacionamento automóvel condicionado na vila de Odemira.
Documentos para consulta:
:: FAQS
-
O que é o Cartão de Residente?
O Cartão de Residente permite estacionar nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e ter acesso e estacionamento nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, no local de residência do titular. É concedido apenas a pessoas singulares, com até dois cartões por residência sendo as tarifas relativas à emissão de Cartão de Residente definidas pelo Regulamento Municipal.
-
Como obter o Cartão de Residente?
Para solicitar o Cartão de Residente, os interessados devem preencher o formulário disponível no site do Município ou dirigir-se ao Balcão Único onde deverão apresentar os seguintes documentos: cartão de cidadão ou bilhete de identidade, contribuinte fiscal, carta de condução, comprovativo de residência e documento único automóvel.
-
Quais os veículos autorizados?
O acesso e estacionamento nas zonas de acesso automóvel condicionado está autorizado a:
- Velocípedes, ciclomotores e motociclos;
- Veículos portadores do cartão de residente, cartão de empresa, cartão de turismo;
- Veículos das forças de segurança e veículos em serviço ou missões urgentes ou de salvamento;
- Veículos de recolha de resíduos sólidos urbanos e limpeza da via pública;
- Veículos destinados a transportes públicos urbanos, quando em serviço;
- Veículos de transporte escolar, quando em serviço;
- Veículos portador do cartão de estacionamento para deficientes, emitido pelo serviço competente;
- Veículos da Câmara Municipal de Odemira e da Junta de Freguesia local, devidamente identificados;
- Veículos de instituições particulares de solidariedade social devidamente autorizadas pelo Município de Odemira;
- Operações de cargas e descargas.
-
Quais os requisitos para atribuição de cartão de residente?
Que o fogo onde residem seja utilizado para fins habitacionais, como sua habitação permanente;
Que este fogo se localize dentro de uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada ou de uma Zona de Acesso Automóvel Condicionado;
Os interessados devem ser proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido, adquirentes com reserva de propriedade, locatários, utilizadores ou usufrutuários de veículo automóvel associado ao exercício de atividade profissional com vínculo laboral, desde que essa utilização ou usufruto seja atestado por declaração.
MAPA
