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ÁREA DE MUNÍCIPE
Cartão abem
FAQS – Cartão abem
Quais são os benefícios?
Os beneficiários poderão obter gratuitamente os medicamentos comparticipados pelo Sistema Nacional de Saúde sendo que lhes será fornecido medicamento genérico. Quando o medicamento prescrito não tiver genérico associado, será entregue o medicamento de marca gratuitamente.
Quem pode candidatar-se?
- Residentes no concelho de Odemira há mais de um ano;
- Estar recenseado no concelho de Odemira ou sendo estrangeiro, apresentar Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia ou Titulo de residência valido no território nacional;
- Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- Apresentar um rendimento mensal ilíquido “per capita” igual ou inferior a 50% do valor do indexante dos apoios sociais, fixado para o ano civil a que reporta o pedido.
Quais os documentos necessários?
a) Requerimento e ficha de adesão devidamente preenchidos e assinados pelo requerente;
b) Apresentação de cópia traçada do Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor e Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão, dos elementos do agregado familiar, com a menção “Autorizei a reprodução exclusiva para efeitos de candidatura ao Cartão abem – Rede Solidária do Medicamento”;
c) Declaração de IRS atualizada e respetiva Nota de Liquidação e comprovativo dos rendimentos auferidos no mês anterior à candidatura (recibos de vencimento, pensões, reforma, prestações sociais (todas exceto as prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência), de todos os elementos do agregado familiar;
d) No caso de estar desempregado/a deve apresentar declaração, emitida pela Segurança Social, com o valor auferido ou em como não aufere quaisquer rendimentos e prova de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional;
e) No caso de elementos do agregado familiar que se encontrem a estudar, apresentar comprovativo de matrícula, emitida pela escola; f) Comprovativo de rendimentos de capitais e prediais
Qual a validade do Cartão abem?
- O Cartão abem – Rede Solidária do Medicamento, tem a validade de 1 ano e é renovável mediante a apresentação dos documentos que permitam a reanálise da situação familiar, nos termos do artigo 5º das Normas de Atribuição.
- Deverá o beneficiário do cartão requerer a renovação do Cartão no prazo de 60 dias anteriores ao termo de validade.
A candidatura deve ser apresentada com o formulário do Cartão abem e os documentos solicitados devem ser entregues presencialmente no Balcão Único, Balcão Único Kiosk do Município de Odemira ou por email para geral@cm-odemira.pt
