Pontos de Acesso Wi-Fi – Instruções Técnicas

A ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações disponibiliza as instruções técnicas para a instalação de pontos de acesso Wi-Fi de área reduzida, garantindo conectividade segura e eficiente para todos.

O que diz a lei

Segundo o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 97/2024:

• As instruções técnicas devem estar publicadas nos sites dos municípios;
• Objetivo: transparência e acesso público às normas de instalação;
• Garantir instalações seguras e eficientes em todos os espaços públicos e privados.

Regulamento aprovado

A ANACOM aprovou, a 10 de fevereiro de 2026, o Regulamento sobre instruções técnicas para pontos de acesso sem fios de área reduzida, publicado no Diário da República em 18 de fevereiro de 2026.

O regulamento inclui:

• Orientações técnicas claras para instalação e manutenção
• Regras de segurança para garantir uma rede Wi-Fi confiável
• Diretrizes padronizadas para municípios e operadores

Benefícios para todos

• Conectividade de qualidade: Internet segura e rápida em espaços públicos e privados
• Transparência: Normas e instruções acessíveis a todos
• Segurança e eficiência: Minimiza interferências e garante estabilidade da rede

Consulte o Regulamento completo