M5 - Isenção/Redução de Taxas Municipais nos Processos de Licenciamento

Numa conjuntura económica particularmente difícil, importa facilitar o processo de licenciamento e desonerar, do mesmo, o tecido económico local. É nesse sentido que se pretende isentar e/ou reduzir um conjunto de taxas municipais que incidam sobre as atividades empresariais, em particular dos novos estabelecimentos a criar.