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ÁREA DE MUNÍCIPE
Autenticação
Entre na Área Reservada para consultar as suas comunicações com a Câmara, assim como para usufruir de um conjunto de funcionalidades que estão disponíveis.
* Se não for pessoa singular deverá utilizar as suas credênciais para entrar.
A autenticação segura poderá ser efetuada:
➡️ Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (meios previstos no artigo 4.º da Lei n.° 37/2014) e nesse caso poderá desde logo aceder ao BU Digital e realizar a submissão de pedidos e processos;
➡️ Pelo uso de credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-chave), acompanhado da prévia assinatura, autógrafa ou digital, dos Termos do Contrato de Adesão ao Balcão Único Digital.
Caso opte pelo pedido de credenciais, deverá deslocar-se presencialmente ao BU de Odemira para entregar cópia dos Termos do Contrato de Adesão ao Balcão Único Digital assinada e um comprovativo de morada.
Os atos praticados pelo utilizador no Balcão Único Digital do Município de Odemira presumem-se ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura, quando a lei não obrigue especificamente a assinatura digital qualificada, sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito, sendo esta presunção ilidível nos termos gerais do Direito.
Documentos:
