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Limpeza de Terrenos Obrigatória até dia 15 de Março

02 Março 2021

Para particulares, aglomerados populacionais e parques de campismo, a limpeza dos terrenos da faixa de proteção deverá ser obrigatoriamente efectuada até 15 de março (de acordo com o n.º2 do art.º 15 do DL 124/2016, com alterações introduzidas pelo DL 14/2019 de 21 de janeiro).


Nos terrenos com floresta e mato é obrigatória a criação de uma faixa de proteção às edificações não inferior a 50 metros.


Em caso de incumprimento deverão ser aplicadas coimas até ao valor de 10.000 euros para pessoas singulares e 120.000 euros para pessoas colectivas.
É obrigatório efetuar a comunicação de queima e o pedido de licenciamento para queimada.

Para mais informações contactar o Serviço Municipal de Protecção Civil: 283 320 900 | 283 320 911 | geral@cm-odemira.pt | smpc@cm-odemira.pt

 

Flyer para consulta

Conteúdo atualizado em2 de março de 2021às 12:00
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