Licenciamentos no âmbito do Simplex Urbanístico

O Município de Odemira informa que, no âmbito dos processos de licenciamento urbanístico, devem ser utilizar os formulários disponíveis em www.cm-odemira.pt, com as necessárias adaptações quanto aos elementos instrutórios atualmente exigíveis, por força da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro. O Município de Odemira está a efetuar as atualizações e adaptações necessários à operacionalização das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de janeiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do Simplex Urbanístico.