Recomendação “Pela Reabertura da Conservatória do Registo Predial, Automóvel, Comercial e Civil de Odemira”

“Diz-nos o Código do Procedimento Administrativo que compete aos órgãos da Administração Pública prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

Diz-nos, ainda, que essa mesma Administração Pública se deve pautar por critérios de eficiência, economicidade e celeridade e que deve ser organizada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada.

O Município de Odemira tem visto, nos últimos anos, a sua população crescer de forma considerável.

Esse crescimento populacional tem um forte impacto sobre os diferentes serviços públicos de interesse geral (saúde, educação, justiça, segurança, conservatórias, emprego, etc.) seja porque se exige que funcionem adequadamente, seja porque se exige a abertura de novas respostas. Esta resposta dos serviços públicos é fundamental para o acesso dos cidadãos à sua condição básica de cidadania e à sua qualidade de vida.

Tem tido esta Assembleia conhecimento dos constrangimentos e necessidades dos variados serviços do Estado presentes na região, pelo que um dos seus objetivos é garantir que se cumpre o princípio da boa administração e da prossecução do interesse público, assim se protegendo os direitos e interesses dos cidadãos.

Há muito que se reclama mais mãos de obra para os serviços, melhores condições de trabalho e um olhar diferenciado sobre aquilo que é, efetivamente, diferente.

No passado mês de abril, fechou portas o serviço público da Conservatória do Registo Predial, Comercial, Automóvel e Civil de Odemira.

Ao que se julga saber, as portas fecharam ao público por falta de condições dos espaços onde funcionam os serviços, nomeadamente, pela grande acumulação de bolores, humidades e presença de fungos relacionados com essas patologias.

Porém, a verdade é que os funcionários dos ditos serviços se encontram a trabalhar no interior desses espaços, com as mesmas condições que tinham quando o serviço estava aberto ao público.

Um cidadão, em Odemira, não consegue, atualmente, casar na sua terra, tirar uma certidão no próprio dia, pedir um passaporte ou cartão de cidadão ou abrir uma empresa na hora. Para além de todos os outros serviços não urgentes, mas igualmente necessários.

Para que um cidadão do concelho de Odemira faça algo tão banal como renovar o cartão de cidadão, tem de se dirigir a Ourique, Sines, Santiago do Cacém ou Aljezur, localidades estas que distam mais de 50 kms de várias das 13 freguesia deste vasto município. Tem de tirar um dia ou horas de trabalho e gastar combustível, desnecessários.

Já passaram mais de 2 meses e os serviços mantêm-se encerrados.

Sabe-se que a Câmara Municipal se tem prontificado para ser parte da solução e tentado encontrar várias alternativas que permitam a reabertura dos serviços.

Face à realidade acima exposta, a bancada do PS recomenda que a Assembleia Municipal de Odemira se questione o Ministério da Justiça e o Presidente do Instituto dos Registos e Notariado (dando-se conhecimento à Conservatória do Registo Predial, Comercial, Automóvel e Civil de Odemira por email, dado que não recebem correspondência por correio) do seguinte:

• Qual ou quais os motivos que levaram ao encerramento dos serviços?

• O espaço físico onde os mesmos estavam a funcionar tem condições para que os funcionários estejam, neste momento, no seu interior?

• O que está a ser feito para garantir a reabertura urgente dos serviços?

• Para quando se prevê essa reabertura?

• Se já há orçamentos para eventuais obras, prazos de início e prazos de execução e, se sim, quais são?

• Que soluções de abertura provisória e temporária dos serviços foram propostas pela Câmara Municipal de Odemira e quais as respostas?

A presente recomendação deverá será enviada para:

- Primeiro Ministro;

- Ministro da Justiça;

- Direção Geral da Administração da Justiça;

- Presidente do Instituto dos Registos e Notariado

- Senhor Presidente da Câmara Municipal de Odemira;

- Conservatória do Registo Predial, Comercial, Automóvel e Civil de Odemira;

- Todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República;

- Deputados eleitos pelo círculo de Beja

- Órgãos de Comunicação Social nacionais e regionais.

A presente recomendação deverá ser publicada nos meios de divulgação habituais do município.

Apresentado pelos membros eleitos pelo Partido Socialista e aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária de Junho da Assembleia Municipal de Odemira realizada no dia 27/06/2025.”