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ÁREA DE MUNÍCIPE
Regulamentos
- Regulamentos
- Regulamento para Atribuição de Apoio ao Arrendamento
- 001.Regulamento n.º 386/2009 - Projeto do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoio ao Arrendamento
- 002.Aviso n.º 6225/2010 - Aprovação do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoio ao Arrendamento
- 003.Reg n.º 643/2010 - Alteração ao Regulamento Municipal para a Atribuição de Apoio ao Arrendamento
- 004.Aviso n.º 20552/2010 - Alteração ao Regulamento Municipal para a Atribuição de Apoio ao Arrendamento
- 005.Regulamento n.º 604/2011 - Alteração ao Regulamento Municipal para a Atribuição de Apoio ao Arrendamento
- 006.Regulamento n.º 193/2017 - Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio ao Arrendamento
- 007.Regulamento n.º 1146/2022 - Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio ao Arrendamento
- 008.Regulamento n.º 488/2023 - Alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio ao Arrendamento
