Licenças de Atividades nas Águas Balneares do Concelho de Odemira para a época balnear de 2025

No âmbito das competências das autarquias locais na gestão das praias de uso balnear, o Município de Odemira definiu normas que incidem sobre a atribuição de licenças para a realização de atividades nas águas balneares do concelho de Odemira, para a realização das atividades Surf, Bodyboard, Stand Up Paddle (SUP), Aluguer de Embarcações, Venda de Produtos Alimentares “Saco às Costas”, Massagens, exploração de Apoio Balnear e Eventos Pontuais (Desportivos, Cerimoniais, Lúdicos, entre outros).

Com o objetivo de incrementar uma política de maior proximidade e prosseguir de forma mais eficiente os interesses legítimos dos utentes e dos operadores económicos, bem como a integridade dos recursos naturais, o Governo concretizou a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado.

Considerando a delegação de competências para os Municípios no âmbito da gestão das praias de uso balnear, compete aos órgãos municipais concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares. É ainda da competência municipal o fornecimento de bens e serviços e a prática de atividades desportivas e recreativas nas praias identificadas como águas balneares, a par da criação, liquidação e cobrança de taxas e tarifas devidas pelo exercício destas competências.

As candidaturas deverão ser apresentadas através do preenchimento de formulário próprio, conforme modelo, até ao dia 15 de dezembro, através do email geral@cm-odemira.pt, por correio para a morada Município de Odemira, Praça da República, 7630-139 Odemira, ou presencialmente no Balcão Único, excetuando-se os pedidos de licença para a realização de Eventos Pontuais, que podem ser solicitados durante todo o ano de 2025.

Consulte normas e formulários AQUI