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- Regulamento do Cartão Social
- 005.Regulamento n.º 389-2016 - Alteração ao Regulamento para Cartão Social Municipal
- 003.Aviso n.º 4982 - 2010 - Aprovação do Regulamento para Cartão Social Municipal
- 001.Regulamento n.º 347-2009 - Projeto de Regulamento do Cartão Social Municipal
- 004.Regulamento n.º 644-2010 - Alteração ao Regulamento para Cartão Social Municipal
- 002.Declaração de rectificação n.º 2048- 2009 - Retificação da Publicação do Regulamento do Cartão Social Municipal
