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ÁREA DE MUNÍCIPE
Regulamentos
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- Regulamento do Cartão Social
- 001.Regulamento n.º 347/2009 - Projeto de Regulamento do Cartão Social Municipal
- 002.Declaração de rectificação n.º 2048/2009 - Retificação da Publicação do Regulamento do Cartão Social Municipal
- 003.Aviso n.º 4982/2010 - Aprovação do Regulamento para Cartão Social Municipal
- 004.Regulamento n.º 644/2010 - Alteração ao Regulamento para Cartão Social Municipal
- 005.Regulamento n.º 389/2016 - Alteração ao Regulamento para Cartão Social Municipal
- 006. Regulamento n.º 471-2023 - Alteração do Regulamento para Cartão Social Municipal
