Formulário - Loja aderente 'Pescador Responsável SW'

Declaro que pretendo aderir voluntariamente ao projeto “Pescador Responsável SW”, promovido pelo Município de Odemira, comprometendo-me como Loja Aderente ao Projeto:

• Aceitação dos vouchers:  aceitar os vouchers numerados emitidos pelo Município de Odemira, no valor de 75,00 € (setenta e cinco euros) nas condições previamente definidas, utilizando-os exclusivamente no âmbito do projeto.
• Disponibilização de materiais e equipamentos: assegurar a entrega dos materiais e equipamentos abrangidos pelo projeto, de acordo com as condições de elegibilidade e os procedimentos definidos pelo Município.
• Verificação dos vouchers: confirmar a validade dos vouchers apresentados pelos beneficiários antes de proceder à sua aceitação.
• Controlo das entregas: manter um registo atualizado dos vouchers aceites e dos materiais ou equipamentos entregues, de forma a permitir a verificação das operações realizadas.
• Respeito pelo valor atribuído: respeitar o valor facial dos vouchers, não cobrando aos beneficiários quaisquer encargos adicionais pela sua utilização, salvo se tal estiver expressamente previsto nas condições do projeto.
• Proibição de conversão em dinheiro: não permitir a troca dos vouchers por dinheiro, nem a sua utilização para fins distintos dos previstos no projeto.
• Disponibilizar ao Município de Odemira: os registos, comprovativos ou documentos justificativos relativos à utilização dos vouchers, sempre que solicitado.
• Cumprimento dos prazos: respeitar os prazos de validade dos vouchers e os períodos definidos para a realização das entregas e apresentação dos respetivos comprovativos.  
• Divulgação do projeto: colaborar na divulgação do projeto junto dos seus clientes e demais interessados, contribuindo para a promoção de práticas responsáveis e para a sensibilização ambiental.
• Comunicação de alterações: Informar o Município de Odemira sobre quaisquer alterações relevantes que possam comprometer a participação da loja no projeto.
• Boa-fé e transparência: atuar com transparência e boa-fé em todas as operações realizadas no âmbito do projeto, abstendo-se de práticas que possam comprometer os seus objetivos ou o correto funcionamento do sistema de vouchers.

Declaro ainda que compreendo que a participação no projeto não dispensa o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade exercida e à proteção das zonas costeiras.