Carta Municipal de Habitação

A Carta Municipal de Habitação de Odemira consiste num instrumento de planeamento e ordenamento territorial de longo prazo, em articulação com o Plano Diretor Municipal (PDM), que concretiza a política municipal em matéria de habitação, considerando um universo de desafios, soluções e agentes relevantes mais alargado do que a Estratégia Local de Habitação, de acordo com a Lei de Bases de Habitação (Lei n.º 83/2019 de 3 de setembro, na redação atual).

É constituída por: Diagnóstico das carências de habitação na área do concelho; Identificação dos recursos habitacionais e das potencialidades locais, nomeadamente em solo urbanizado expectante, em urbanizações ou edifícios abandonados e em fogos devolutos, degradados ou abandonados; Definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas.

A Carta Municipal de Habitação define:

Necessidades de solo urbanizado e de reabilitação do edificado que respondam às carências habitacionais;
Situações que exijam realojamento por degradação habitacional, a nível social ou urbanístico, do aglomerado ou do edificado, a Identificação dos agregados familiares em situação de manifesta carência de meios para acesso à habitação; a Intervenções a desenvolver para inverter situações de perda populacional e processos de gentrificação;
Identificação dos agentes, públicos ou privados, a quem compete a concretização das intervenções a desenvolver e dos agentes do setor cooperativo, da rede social e das associações ou comissões de moradores, chamados a cooperar para a concretização das intervenções a desenvolver;
Um Modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação da execução.

Documentos para consulta:

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Conteúdo atualizado em20 de agosto de 2026às 13:19