Cartão Social Municipal
Condições de Acesso
- Estar recenseado e ser residente no concelho de Odemira há mais de um ano;
- Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- Pertencer a um agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a 300,00€;
- Não possuir prédio ou fração autónoma de prédio destinado à habitação, ou receber rendimentos decorrentes da propriedade de quaisquer imóveis.
Condições de Acesso a Bombeiros
- Estar em exercício de funções nas Associações Humanitárias de Bombeiros do Concelho de Odemira nos doze meses anteriores à data de apresentação do requerimento.
O Cartão Social Municipal confere aos seus titulares as seguintes regalias:
- Desconto de 30% no acesso às Piscinas Municipais;
- Desconto de 30% em todos os eventos no Cine Teatro Camacho Costa;
- Redução de 30% nas tarifas de utilização do serviço de abastecimento de água prevista no art.º 66.º do Regulamento de Abastecimento de Água do Município de Odemira;
- Redução de 30% nas tarifas de utilização do serviço de saneamento de águas residuais prevista no art.º 41.º e tarifas de serviços auxiliares de limpeza de fossas prevista na alínea h) do art.º 42.º do Regulamento de Saneamento de Águas Residuais do Município de Odemira;
- Redução de 30% nas tarifas de utilização do serviço de resíduos sólidos urbanos prevista no art.º 40.º do Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Odemira;
- Atribuição de baterias solares a beneficiários de Protocolo de Utilização de Energias Alternativas
Os beneficiários do Cartão Social Municipal com idade igual ou superior a 65 anos, poderão usufruir ainda das seguintes regalias:
- Financiamento de 50% da parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde na medicação adquirida, mediante apresentação de fotocópia da receita médica e declaração médica de doença crónica, bem como o talão comprovativo da sua aquisição;
- Financiamento de 100% da parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde na aquisição da Vacina da Gripe, mediante apresentação de fotocópia da receita médica bem como o talão comprovativo da sua aquisição;
- Desconto de 50% no acesso às Piscinas Municipais;
- Desconto de 50% em todos os eventos no Cineteatro Camacho Costa.
Validade: O Cartão Social Municipal é válido pelo período de dois anos.
Formalização da Candidatura:
Os pedidos deverão ser formalizados através de requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal em qualquer altura do ano.