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Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020 - Fixação de Limites Horários – Abertura e Encerramento

16 Setembro 2020

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Tendo em consideração o disposto na Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020, de 11 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal de Odemira determina:

  1. Que, nos termos do artigo 10, número 3 da Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020, de 11 de Setembro que declara a Situação de Contingência no âmbito da Pandemia da doença Covid-19, os estabelecimentos enquadráveis podem manter os seus horários de funcionamento desde que a abertura não ocorra antes das 08h00 e o encerramento não ocorra após as 23h00;
  2. Que os estabelecimentos enquadráveis cujo horário de abertura ou encerramento não se situe naqueles limites devem ajustar o seu horário de funcionamento à presente disposição.

 

Edital

Resolução do Conselho de Ministros - Horários